Mercado de Carbono Regulamentado x CPR Verde: Entendendo as Diferenças e o Impacto no Setor Ambiental

O Mercado de Carbono Regulamentado

O mercado de carbono regulado é um sistema em que as emissões de gases de efeito estufa são tratadas como uma commodities. Este mercado é regulado por mecanismos de cap-and-trade, onde as empresas devem comprar e vender permissões para emitir uma quantidade específica de carbono. O principal objetivo desse mercado é criar um incentivo financeiro para que as empresas reduzam suas emissões, permitindo que elas comercializem essas permissões, com base na quantidade de carbono que podem ou precisam compensar.

No Brasil, o mercado de carbono regulado está em processo de desenvolvimento, com a criação de uma estrutura legal que integra o país aos compromissos globais de mitigação das mudanças climáticas. A Política Nacional sobre Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187/2009) estabelece as diretrizes gerais para a redução das emissões de gases de efeito estufa. A lei criou um compromisso de redução das emissões até 2020, e mais recentemente, o país tem buscado implementar mecanismos de precificação de carbono, como a introdução do mercado de carbono regulado.

Além disso, o Brasil se comprometeu, sob o Acordo de Paris (2015), a reduzir suas emissões de GEE e promover uma economia de baixo carbono. Isso inclui a possibilidade de aderir a mercados internacionais de carbono, além de regular internamente a compensação das emissões. A Lei do Mercado de Carbono (que ainda está em processo de regulamentação) promete ser um dos pilares dessa transição.

Principais Características do Mercado de Carbono Regulamentado:

Cap and Trade: Estabelece limites máximos de emissões para setores específicos, permitindo a compra e venda de permissões de emissão.

Regulação Governamental: A regulação é controlada por agências governamentais e instituições internacionais, com regras rígidas sobre quantidades e validações.

Mercado Global: As permissões podem ser comercializadas internacionalmente, permitindo compensações transnacionais.

CPR Verde: Uma Alternativa com Benefícios Locais e Diretos

Por outro lado, a CPR Verde é um instrumento legal que surgiu no Brasil como uma alternativa ao mercado de carbono regulado, com o objetivo de permitir que os produtores rurais compensem as suas emissões de GEE por meio de investimentos diretos em áreas de preservação ambiental. Ela é uma cédula de produto rural com lastro ambiental, certificada pela Bolsa de Valores B3, e pode ser negociada no mercado financeiro.

A CPR Verde faz parte de um movimento crescente de legalização e certificação ambiental no Brasil. Sua regulamentação está estabelecida pela Lei nº 13.986/2020, que regulamenta a Cédula de Produto Rural (CPR) e inclui a possibilidade de emissão de CPRs com lastro ambiental. A CPR Verde permite que empresas e produtores rurais se beneficiem de incentivos fiscais e financeiros, ao mesmo tempo que contribuem para a preservação da Mata Atlântica, das nascentes de água, e de biomas protegidos no país.

Além disso, a CPR Verde está em linha com as exigências da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que promove a compensação ambiental e incentiva o uso sustentável dos recursos naturais. Ela também faz parte da agenda de sustentabilidade e responsabilidade social das empresas, particularmente aquelas que buscam melhorar suas práticas de ESG (ambiental, social e governança).

Principais Características da CPR Verde

Lastro Ambiental Localizado: Diferente do mercado de carbono regulado, que pode envolver projetos de compensação global, a CPR Verde se foca em projetos locais de preservação.

Certificação B3: A CPR Verde é registrada e monitorada pela Bolsa de Valores B3, garantindo sua transparência e validade jurídica.

Fomento ao Agronegócio Sustentável: Incentiva os produtores rurais a adotarem práticas sustentáveis, com uma alternativa de financiamento verde.

Compliance com a Legislação Brasileira: A CPR Verde é uma forma de as empresas cumprirem as exigências de compensação ambiental de forma legal e certificada.

Diferenças entre o Mercado de Carbono Regulamentado e a CPR Verde

Embora ambos os mecanismos busquem compensar as emissões de GEE, as diferenças são claras:

Escopo e Abrangência:

O mercado de carbono regulado é global e abrange grandes setores industriais e países.

A CPR Verde é localizada no Brasil e se concentra em áreas específicas de preservação ambiental, muitas vezes relacionadas ao agronegócio e à preservação de biomas como a Mata Atlântica.

Estrutura Legal e Certificação:

O mercado de carbono regulado é sujeito a acordos internacionais, como o Acordo de Paris, e sua regulação é mais rígida.

A CPR Verde é certificada pela B3, uma bolsa de valores, e é regulamentada por leis brasileiras específicas como a Lei nº 13.986/2020.

Objetivo e Benefícios:

O mercado de carbono regulado visa estabelecer uma economia de baixo carbono de forma mais ampla, envolvendo vários setores da economia.

A CPR Verde é uma ferramenta de compensação direta que busca beneficiar o setor rural e as áreas de conservação ambiental.

Flexibilidade e Acessibilidade:

O mercado de carbono regulado pode ser mais difícil de acessar para pequenos produtores e empresas que não estão integradas aos mercados financeiros globais.

A CPR Verde oferece uma alternativa mais acessível, permitindo que produtores rurais e pequenas empresas se beneficiem da compensação ambiental.

Conclusão

Qual o Melhor Caminho?

Tanto o mercado de carbono regulado quanto a CPR Verde têm seu papel importante na compensação de emissões e na preservação ambiental, mas eles atendem a necessidades diferentes. O mercado de carbono regulado é ideal para grandes empresas e indústrias que necessitam de uma estrutura global e regulada, com um mercado bem estabelecido para transações de permissões de emissão.

Já a CPR Verde, com sua focalização na preservação local, oferece uma solução prática para produtores rurais e empresas que desejam contribuir diretamente para a conservação dos biomas brasileiros. A escolha entre os dois mecanismos depende do perfil da empresa, da estratégia de compensação e das necessidades específicas em termos de certificação ambiental.

A combinação de ambas as soluções, no entanto, pode ser uma estratégia poderosa para empresas que buscam não apenas cumprir suas obrigações legais, mas também fortalecer sua imagem verde no mercado, contribuir com a sustentabilidade e gerar valor agregado para seus negócios.

Fonte: Mercado de Carbono Regulamentado x CPR Verde: Entendendo as Diferenças e o Impacto no Setor Ambiental